Direito Casa da Paz: dignidade e acesso à justiça

Projeto de extensão do campus Contagem oferece atendimento jurídico gratuito à população carente

Bruna Alves necessitava acionar a justiça para pedir a revisão do valor da pensão alimentícia de seu filho de sete anos. Sem recursos financeiros para arcar com a contratação de um advogado particular, a auxiliar de frios, de 25 anos, resolveu procurar meios de resolver seu problema. Descobriu que na Cúria Regional de Contagem funcionava um serviço de atendimento jurídico gratuito, onde conseguiu agendar uma sessão de mediação com o auxiliar de serviços gerais Amarildo Moreira, seu ex-companheiro. Após duas horas de conversa, ambos chegaram a um acordo sobre o valor mensal que deveria ser pago para custear as despesas da criança.

O conflito de Bruna e Amarildo foi solucionado com o intermédio de alunos do Curso de Direito da PUC Minas Contagem que, através do projeto de extensão Casa da Paz: dignidade e acesso à justiça, auxilia a população de baixa renda do município a resolver conflitos jurídicos por meio da mediação e conciliação. “Foi melhor resolver assim do que ficar frente a frente com o juiz. E para quem não tem condições de pagar, aqui é um bom lugar”, atesta Bruna.

O Casa da Paz é uma atualização de outro projeto de extensão do campus Contagem, o Girassol, que também ofertava atendimento jurídico gratuito à população carente, extinto em 2012. Nesta nova fase, iniciada em março de 2015, os atendimentos são desenvolvidos em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus), localizado na Cúria.

“Promovemos o atendimento jurídico, com orientação e informação às pessoas que nos procuram para solucionar alguma questão legal, e também marcamos e conduzimos as sessões de conciliação e mediação”, explica a professora Simone Reissinger, que coordena o projeto e orienta os 15 extensionistas que participam das atividades. Somente em 2015, o grupo realizou 707 atendimentos jurídicos que contemplam casos da área civil, como família, contratos, consumidor, dívidas e direitos de vizinhança.

A adoção do nome Casa da Paz: dignidade e acesso à justiça não é em vão. “Uma população que tem conhecimento, tem consciência da sua cidadania e da sua dignidade como ser humano, e pode exercer mais os direitos que estão previstos na lei. Então, a ideia é promover o caráter pedagógico – no nosso caso, no aspecto jurídico – para promover a cidadania”, argumenta a professora Simone Reissinger.

Para cumprir essa proposta, é necessário se despir da visão tecnicista do ofício jurídico e adotar um olhar mais humanizado. Essa é a percepção da extensionista Camila Campos, estudante do 7º período do curso. “O que a gente preza no projeto Casa da Paz é acolher o outro. As pessoas chegam aqui com um problema, às vezes de ordem jurídica e às vezes não. Esse exercício de escuta nos torna mais sensíveis e contribui para nossa formação cidadã e, consequentemente, profissional, porque nos torna profissionais mais atentos ao outro”.

Para a coordenadora do projeto, a sociedade é beneficiada ao ser atendida, mas os alunos que desenvolvem esse trabalho também ganham ao aprender a ver não somente a realidade jurídica, mas também a social. “Eles ampliam o horizonte e, com certeza, vão se tornar profissionais mais preparados para a sociedade e para a vida”, afirma Simone Reissinger.

A coordenadora do projeto, professora Simone Reissinger, e a extensionista Camila Campos: a equipe realiza cerca de 20 atendimentos por dia

Acesso a políticas públicas

A detecção do fato de que muitas vezes os beneficiários chegam ao atendimento não somente com questões jurídicas a se resolver, mas com problemas de ordem social ou econômica, abriu portas para a participação do Curso de Serviço Social no projeto. É a professora Débora Maria David da Luz, coordenadora do curso no campus Contagem, que atende os beneficiários e fornece os encaminhamentos que podem auxiliá-los. “Algumas vezes a pessoa busca a equipe do Direito, mas tem questões imbricadas na situação demandada que perpassa outras questões relacionais ou de garantia de direito da sua condição de cidadania. As pessoas não sabem onde buscar um atendimento, não sabem que têm direito a um benefício”, explica. Juntamente com quatro alunas do curso, a professora faz os encaminhamentos às políticas públicas específicas a cada caso.

Nova tendência

A resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos pelos Tribunais de Justiça dos Estados, que têm como uma de suas atribuições instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores. Além disso, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 18 de março deste ano, determina a obrigatoriedade das audiências de mediação nos processos.

Para o diretor acadêmico da PUC Minas Contagem, professor Odil de Lara Pinto, essa nova perspectiva jurídica é, também, uma mudança de paradigma, tanto no aspecto pedagógico, do modo de ensinar o Direito, quanto no prático, de exercício do ofício. “Temos que mudar de uma maneira conflitiva para uma maneira conciliatória e mediadora, para fazer com que esses direitos da população carente sejam efetivados de uma maneira mais profícua”.

Segundo ele, as formas conciliatórias de resolução de conflito, invariavelmente refletem no número de demandas absorvidas pelo Poder Judiciário. “Há mais de cem milhões de processos em tramitação na Justiça. Quanto maior a crise social, maior a demanda por litígio, e uma boa conciliação ou uma boa mediação podem resolver uma demanda jurídica”, explica Odil, que leciona no Curso de Direito e coordenou o projeto Girassol.